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Penhora sobre os direitos sobre imóvel alienado. Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Retorno dos autos à comarca de origem

Tribunal: TJMS

Tema(s): Penhora sobre os direitos sobre imóvel alienado Alegação de impenhorabilidade do bem de família Retorno dos autos à comarca de origem

Data de Publicação: 03/09/2020

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Alegação de impenhorabilidade do bem de família. Bem de família. Proteção legal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Alegação de impenhorabilidade do bem de família Bem de família Proteção legal

Data de Publicação: 09/10/2013

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